LEGAL

Termos e Condições

Última actualização: 21 de Outubro de 2026

1. Quem presta o serviço

O serviço MV OFFICE é prestado pela MV OFFICE, com estabelecimento em MV OFFICE, Edifício Horizonte, Rua dos Piornais Nº18, -19C, São Martinho, 9000-679 Funchal, Madeira, Portugal.

2. O que estes termos abrangem

Estes termos regem a utilização deste sítio e a adesão MV OFFICE. Em caso de divergência, prevalece o contrato de adesão assinado no momento da subscrição.

3. A adesão

A adesão custa 300 € + IVA por ano, paga anualmente e de forma antecipada, e inclui:

• uma morada comercial no Funchal para a presença do seu negócio e para a correspondência;
• uso como sede social, onde for permitido e sujeito aos requisitos aplicáveis;
• verificação diária do correio, com notificação quando chega correspondência;
• digitalização segura da correspondência importante, enviada por email;
• um dia de coworking por mês, com acesso a impressora e digitalizador;
• apresentações a profissionais locais, quando fizer sentido;
• um ponto de contacto local para questões práticas.

Os restantes serviços — incluindo o reencaminhamento físico de correio e dias adicionais de coworking — não estão incluídos e são orçamentados caso a caso antes de serem prestados.

4. Sede social e verificação

O uso da morada como sede social está disponível onde a lei o permita e depende de verificação de identidade. Confirmamos consigo os requisitos aplicáveis antes de activar a morada, e podemos recusar a adesão quando esses requisitos não estejam reunidos.

5. Correio

A correspondência recebida é verificada em dias úteis e é notificado quando chega. Não somos responsáveis por atrasos ou extravios imputáveis ao operador postal ou a transportadoras antes da entrega nas nossas instalações.

6. As suas obrigações

Compromete-se a prestar-nos informação verdadeira, a mantê-la actualizada e a usar a morada apenas para actividade lícita. Podemos suspender ou cessar o serviço se a morada for usada para fins ilícitos ou se a informação prestada se revelar falsa.

7. Duração e cessação

A adesão é anual. As condições de renovação e cessação são as acordadas com cada cliente e constam do contrato de adesão.

8. Responsabilidade

Prestamos o serviço com a diligência exigível. Não respondemos por danos indirectos ou consequenciais, nem por lucros cessantes, decorrentes da utilização do serviço. Nada nestes termos exclui a responsabilidade que a lei portuguesa não permite excluir.

9. Alterações a estes termos

Estes termos podem ser actualizados. Vigora a versão publicada nesta página, com a respectiva data. As alterações que afectem clientes existentes são comunicadas por email.

10. Lei aplicável e litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. É competente o foro da comarca do Funchal, sem prejuízo das normas que protegem os consumidores.

Pode apresentar reclamação através do livro de reclamações electrónico, em livroreclamacoes.pt. Os consumidores podem ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, em ec.europa.eu/consumers/odr.